POLÍTICA DE PRIVACIDADE INTERNA
Atualizada em 02 de julho de 2024
1. INTRODUÇÃO
O LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICA SABIN LTDA (“Nós” ou “Laboratório Sabin”), visando as melhores práticas, transparência, proteção e privacidade de nossos colaboradores, ex-colaboradores, terceiros, parceiros de negócio e clientes, apresenta sua Política de Privacidade Interna, que tem por finalidade a proteção dos dados pessoais que são coletados, armazenados ou tratados pela empresa.
Salientamos que a Política de Privacidade Interna (“Política”) segue os preceitos legais previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), bem como as melhores práticas em relação à proteção de dados.
Esta Política será o pilar para todas as práticas e processos internos do Laboratório Sabin, relativos ao tratamento dos dados pessoais, que deverão ser pautados de acordo com os termos dispostos nessa Política.
2. CONCEITOS LEGAIS
As definições abaixo são necessárias para uma maior compreensão dos termos que serão utilizados na presente Política:
- Dados Pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
- Dados Pessoais Sensíveis: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
- Titular dos Dados: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objetos de tratamento.
- Controlador: Laboratório Sabin.
- Encarregado ou DPO: responsável pela comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
- Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
- Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
- Bloqueio ou Eliminação: suspensão temporária de tratamento dos dados ou exclusão dos dados armazenados.
- Transferência internacional de dados: é a transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro (art. 5º, XV, LGPD).
3. PRINCÍPIOS LEGAIS DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
A empresa cuidará para que todas as atividades estejam em conformidade com os seguintes princípios:
- Princípio da boa-fé: todas as operações de tratamento deverão ser pautadas em boas intenções, na moral e bons costumes aceitos pela sociedade.
- Princípio da finalidade e adequação: o tratamento de dados pessoais deve se limitar aos propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, e somente deve ocorrer de formas compatíveis com estas finalidades. Dados pessoais não poderão ser coletados/obtidos para uma finalidade, e depois utilizados para outra. Todos os usos de um dado devem ser compatíveis com o motivo original da coleta/obtenção.
- Princípio da necessidade: a coleta e utilização de dados pessoais deverão ser limitadas ao mínimo necessário para o cumprimento das finalidades pretendidas e expostas ao titular, garantindo também, que tais informações sejam armazenadas pelo menor tempo possível/necessário.
- Princípio do livre acesso e qualidade dos dados: aos titulares deverá ser garantida a consulta facilitada e gratuita quanto à forma e duração do tratamento e integralidade de seus dados pessoais, estando assegurada a exatidão, clareza, relevância e atualização destes.
- Princípio da transparência: serão garantidas, aos titulares dos dados, informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
- Princípio da segurança e prevenção: a segurança e confidencialidade dos dados pessoais devem ser garantidas por meio de medidas técnicas e organizacionais, a fim de prevenir a ocorrência de incidentes de segurança envolvendo dados pessoais.
- Princípio da não discriminação: as atividades de tratamento de dados pessoais jamais poderão objetivar fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.
- Princípio da responsabilização: a empresa deverá armazenar registros de todas as atividades de tratamento de dados pessoais e as respectivas medidas tomadas para adequar tais atividades às normas relativas à privacidade e à proteção de dados pessoais, comprovando a eficácia e eficiência de tais medidas.
4. POR QUE TRATAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS?
O Laboratório Sabin utiliza os seus dados pessoais, colaboradores (“Você”), para atender finalidades específicas, sendo as principais delas elencadas a seguir:
- Caso possua alguma obrigação legal ou regulatória: seus dados pessoais poderão ser utilizados para o atendimento de obrigações dispostas em lei, regulações de órgãos governamentais, autoridades fiscais, Poder Judiciário e/ou outra autoridade competente, como exemplos: concessão de beneficio de plano de saúde, seguro de vida, conforme previsto na Convenção Coletiva da Categoria.
- Para o exercício regular dos direitos: mesmo após o término da relação contratual, Nós poderemos tratar alguns de seus dados pessoais para exercer nossos direitos garantidos em lei, inclusive como prova em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, como exemplo: armazenar dados de um ex-empregado com a finalidade de se defender em um eventual processo trabalhista, observando-se os prazos prescricionais.
- Em situações de interesse legítimo: é possível que os seus dados pessoais também sejam tratados para finalidades legítimas envolvendo a continuidade de nossas atividades, quando necessário ao controlador. Essa base legal é permitida nos casos em que o interesse da empresa é justificado, possível de ser identificado pelo titular e que seja legítimo, como exemplo: monitoramento por câmeras de segurança nas dependências da empresa com o objetivo de promover a segurança dos funcionários e patrimônio.
- Para a execução de contratos ou diligências preliminares: podemos usar seus dados de identificação, profissionais e financeiros para permitir a execução do contrato que firmamos com Você ou com a empresa que Você trabalha (clientes e parceiros), possibilitando a prestação dos nossos serviços e demais atos que decorram do relacionamento contratual estabelecido com a empresa, como exemplo: formalização do contrato de trabalho entre o empregador e o empregado, com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
- Por meio de autorização concedida por Você (consentimento): caso Você manifeste seu interesse, e com a sua autorização, poderemos tratar dados pessoais para fins específicos, como exemplos: para os colaboradores, há a concessão de beneficio de plano de saúde, eventos, campanhas, e realização de cadastro em farmácia, para obtenção de descontos ao efetivar compras.
- Para garantia da prevenção à fraude e da segurança do titular: nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os direitos do titular, como exemplo: o registro de ponto pelo empregado quanto à sua jornada, nos termos do art. 74 da CLT, que possibilita que ocorra de forma manual, mecânico ou eletrônico. Vale ainda ressaltar que a Portaria 1510/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego regulamenta o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto e utilização de dados biométricos nestes sistemas.
Observa-se que as hipóteses citadas são bases legais capazes de justificarem o tratamento de seus dados pela empresa.
5. AMBITO DA APLICAÇÃO
A presente Política de Privacidade Interna se aplica a todos os colaboradores, ex-colaboradores, e a todos os terceiros que em algum momento possam ter contato com os dados pessoais, ou seja, aqueles em que a empresa possui relação.
6. FINALIDADE
Esta Política tem por finalidade dar transparência para os colaboradores, bem como, demostrar quais regras estão vigentes para proteger seus dados pessoais, assim como, procedimentos de armazenamento e tratamentos da coleta ao descarte.
7. COLETA DE DADOS PESSOAIS
Para que possamos prestar os nossos serviços e executar nossas atividades, torna-se imprescindível a coleta de algumas informações que dizem respeito a Você.
Seguindo os princípios de lealdade, justiça e transparência a empresa não coleta ou processa dados pessoais sem ter uma razão legítima e/ou contratual e/ou legal para fazê-la. Para que possamos prestar os nossos serviços e/ou fornecer produtos, torna-se imprescindível a coleta de algumas informações a seu respeito conforme detalhamos abaixo.
7.1. Dados coletados dos colaboradores na execução do contrato
Poderão ser coletados durante a execução do contrato de trabalho os seguintes dados (pessoais/sensíveis): nome, identidade, CPF, PIS, CTPS, certidão de nascimento ou casamento, comprovante de endereço, e-mail e telefone. Também serão coletados na execução do contrato dados pessoais já cadastrados na base de dados da empresa para realização de: benefícios para o próprio Colaborador, como é o caso de plano de saúde, seguro de vida, entre outras. A coleta e tratamento de dados pessoais ocorrerá mediante o fornecimento de consentimento do titular dos dados, através de documento escrito.
7.2. Dados de dependentes de colaboradores
Também serão coletados na execução do contrato dados pessoais dos dependentes dos colaboradores para cumprimento de obrigações legais e acessórias como: salário família, dedução do imposto de renda, contratação do plano de saúde, obtenção de descontos para compras de medicamentos (farmácias), sendo eles: nome, CPF, data de nascimento, nome do responsável, certidão de nascimento, comprovante de vacinação e comprovante escolar.
8. COMPARTILHAMENTO COM TERCEIROS
As informações coletadas poderão ser compartilhadas, não só com o Laboratório Sabin, mas com as empresas pertencentes e/ou relacionadas ao universo da empresa, e/ou com terceiros que ajudem no gerenciamento da marca. Este compartilhamento é necessário para a efetiva prestação dos serviços, sendo de em alguns casos, cumprimento de uma obrigação legal ou legítimo interesse da própria empresa para atingir tal finalidade.
Podemos, no curso normal de nossos negócios, compartilhar internamente os dados pessoais entre nossos colaboradores, contratados/subcontratados, cumprimento de uma obrigação legal ou legitimo interesse da própria empresa para atingir tal finalidade, observadas as disposições da LGPD.
Apresentamos algumas hipóteses a seguir, não exaustivas, em que o compartilhamento de suas informações poderá ocorrer:
- Com empresas parceiras e fornecedores, revendas e distribuição, subcontratados e terceiros independentes (atuando como operadores e responsáveis pelo tratamento), como por exemplo, no desenvolvimento e prestação de serviços, na continuidade das transações comerciais, conforme as políticas e procedimentos de privacidade e proteção de dados e/ou segurança da informação do Laboratório Sabin;
- Com autoridades públicas, entidades governamentais ou outros terceiros, para a proteção dos interesses da empresa em qualquer tipo de conflito, incluindo ações judiciais e processos administrativos;
- Mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição;
- Instituições financeiras;
- Fornecedores de tecnologia da informação que dão suporte aos nossos sistemas.
9. DIREITOS LEGAIS DOS TITULARES DOS DADOS
Veja abaixo seus principais direitos relacionados aos seus dados pessoais contidos na LGPD:
- Confirmação da existência e tratamento de seus dados pessoais;
- Acesso aos seus dados pessoais;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação dos dados pessoais que forem desnecessários, excessivos ou que estejam sendo tratados em desconformidade com a lei;
- Obtenção de informações acerca da forma de tratamento dos seus dados pessoais;
- Eliminação de seus dados pessoais, que tenham sido tratados a partir de consentimento dado por você anteriormente;
- Informação sobre quais entidades públicas e privadas com as quais a empresa realizou o compartilhamento de dados;
- Possibilidade de não fornecer consentimento para o tratamento dos seus dados e ser informado das consequências dessa recusa;
- Revogação do consentimento nos termos da LGPD;
- Solicitação da portabilidade de seus dados, mediante requisição expressa, a outro fornecedor de serviço ou produto, em formato a ser regulamentado pela ANPD;
- Revisão de decisões automatizadas;
- Peticionamento junto o Laboratório Sabin e/ou ANPD.
É bom enfatizar que em alguns casos os seus dados pessoais poderá permanecer no Laboratório Sabin, de acordo com o que dispõe a LGPD, são eles:
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
- Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
- Transferência a empresas terceiras, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na LGPD;
- Uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
Caso Você, titular dos dados, tenha dúvida de como o Laboratório Sabin trata seus dados pessoais/sensíveis, poderá acioná-lo, e esse, terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento formal da solicitação para lhe responder. Ademais, é bom enfatizar que para a solicitação, Você deverá comprovar sua identidade para resposta da solicitação. Lembrando que tais solicitações deverão ser enviadas para o e-mail do nosso Encarregado de Dados Pessoais através do e-mail: dpo@sabinlaboratorio.com.br. As informações poderão ser fornecidas por meio eletrônico ou impresso, de acordo com a solicitação do titular.
10. RESPONSABILIDADE
Os colaboradores da empresa têm por responsabilidade a guarda, armazenamento, tratamento e proteção dos dados dos demais colaboradores, ex-colaboradores, clientes, terceiros ou parceiros de que vier a tomar conhecimento. Todos os colaboradores são individualmente responsáveis por assegurar o cumprimento deste documento em complementaridade com o Código de Conduta e com as legislações e regulamentações vigentes. Os superiores imediatos deverão garantir que os seus subordinados recebam orientações necessárias para atenderem os requisitos deste documento.
11. USUÁRIOS DA INFORMAÇÃO
É responsabilidade dos usuários da informação:
- Ler, compreender e cumprir integralmente os termos da Política de Privacidade Interna, bem como as demais normas e procedimentos de proteção de dados pessoais aplicáveis;
- Encaminhar quaisquer dúvidas e/ou pedidos de esclarecimento sobre a Política de Proteção de Dados Pessoais, suas normas e procedimentos ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais ou, quando pertinente, ao Comitê de Proteção de Dados Pessoais;
- Comunicar ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais qualquer evento que viole esta Política ou coloque/possa colocar em risco Dados Pessoais tratados pela Empresa;
- Responder pela inobservância da Política de Privacidade Interna, normas e procedimentos relacionados ao tratamento de Dados Pessoais, conforme definido no item sanções e punições.
Todos os prestadores e empregados receberão Termos de Confidencialidade (NDA).
12. DESCUMPRIMENTO DA POLÍTICA INTERNA
12.1. Terceiros sem vínculo empregatício
- Ajuizamento de ações judiciais cíveis ou criminais, caso a violação importe em danos à empresa ou constitua um ilícito penal;
- O Encarregado de proteção de dados deverá analisar a ocorrência e deliberar sobre a efetivação das sanções e punições conforme termos;
- Para o caso de violações que impliquem em atividades ilegais, ou que possam incorrer em riscos aos titulares de dados pessoais, ou danos a empresa, o infrator será responsabilizado pelos prejuízos, cabendo aplicação das medidas judiciais pertinentes, sem prejuízo de rescisão do contrato celebrado entre as partes.
12.2. Empregados com vínculo empregatício
Receberão as sanções disciplinares aduzidas abaixo se deixarem de cumprir os itens da Política interna de privacidade, o NDA, bem como outras normas contidas na organização:
- Advertência verbal;
- Advertência por escrito;
- Suspensão não remunerada;
- Rescisão do Contrato de Trabalho por justa causa, entre outras contidas nas legislações do país.
A aplicação de sanções e punições será realizada conforme a análise pelo Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, devendo-se considerar a gravidade da infração, efeito alcançado, recorrência e as hipóteses previstas no art. 482 da CLT, cabendo ao Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, no uso do poder disciplinar que lhe é atribuído, aplicar a pena que entender cabível quando tipificada a falta grave. São cabíveis ações judiciais cíveis ou criminais, caso a violação importe em danos à empresa ou constitua um ilícito penal, além de ação regressiva, caso o agente de tratamento seja punido por culpa (negligência, imprudência ou perícia), ou dolo, do colaborador.
13. SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS
Implementamos medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os dados pessoais contra alteração ou perda acidental ou ilegal, ou de uso, divulgação ou acesso não autorizado, de acordo com nossa Política de Segurança da Informação (PSI). O tratamento e respostas aos incidentes de segurança consistem em receber, filtrar, classificar e responder as solicitações e alertas e realizar análises dos incidentes de segurança, procurando extrair informações que permitam impedir a continuidade da ação maliciosa e identificação de vulnerabilidades através do procedimento de respostas a incidentes da empresa.
Tomamos, quando apropriado, todas as medidas razoáveis baseadas em privacidade por design e privacidade por princípios padrão para programar as salvaguardas necessárias e proteger o processamento de dados pessoais. Também realizamos, dependendo do nível de risco levantado pelo processamento, uma avaliação de impacto de privacidade para adotar medidas apropriadas e garantir a proteção dos dados pessoais. É bom enfatizar que realizamos treinamentos de conscientização, privacidade e proteção de dados sempre que necessário e/ou mudança de processo.
Abaixo, listamos a título de exemplo, algumas medidas que adotamos:
- Treinamentos;
- Termos de Confidencialidade (NDA);
- Proteção contra acesso não autorizado;
- Acesso autorizado somente a pessoas específicas ao local onde são armazenadas as informações pessoais, desde que esse acesso seja o essencial ao desenvolvimento da atividade pretendida;
- Sigilo dos profissionais que acessarem as informações/dados;
- Aplicação de sanções administrativas, disciplinares e legais cabíveis a colaboradores e a pessoas que se utilizarem indevidamente de suas informações, em violação desta Política de Privacidade e de Segurança da Informação;
- Absoluto compromisso com os princípios dispostos pela legislação aplicável, bem como com o armazenamento, e exclusão dos dados, esse último quando solicitado;
- Acesso ao titular dos dados de todas as suas informações que estão armazenadas;
- Autorização do titular dos dados pessoais, por meio de declaração própria, para acesso e tratamento dirigido à finalidade específica para o qual o dado pessoal foi fornecido.
Ainda que sejam adotadas providências legais pertinentes para preservar a sua privacidade e para proteger os seus dados pessoais, é importante que Você saiba que nenhuma transmissão de informações é totalmente segura. Por essa razão, a empresa não pode garantir integralmente que todas as informações que recebe e/ou envia não sejam alvo de acessos não autorizados e realizados por meio de métodos desenvolvidos para obter informações de forma indevida, como vírus ou invasões do banco de dados, mas sempre serão feitos todos os esforços para preservar a privacidade dos titulares e levar o risco a um nível aceitável. Em caso de violação dos dados pessoais que estejam sob a nossa custódia, garantimos a adoção de todas as medidas para minorar as consequências do evento.
14. COOKIES
Você, titular dos dados, sabe o que são “Cookies”? Nosso dever aqui é te explicar de forma clara e objetiva. Cookies são pequenos textos enviados ao navegador pelo site que Você visita. Com esses cookies, os sites podem lembrar das informações para as próximas visitas. Como por exemplo, lembrar seu idioma preferido, mostrar para você os anúncios mais relevantes, contar quantos visitantes acessaram a página, além de ajudar você a se inscrever nos produtos e serviços oferecidos pelo site, bem como lembrar suas configurações.
Agora que você já sabe o que são cookies, lhes informo que o Laboratório Sabin, não coleta cookies quando você acessa o nosso site. Para maiores informações, favor acessar nossa Política de Cookies disponível em nosso site: www.laborsabin.com.br.
15. TEMPO DE RETENÇÃO DE DADOS
Os dados pessoais não serão utilizados para outra finalidade que não esteja descrita nesta Política de Privacidade. Caso haja necessidade de utilização de seus dados para outros fins, nós pediremos seu consentimento antes de prosseguir, a menos que seja para cumprir uma obrigação legal ou para atender nossos legítimos interesses, como realizar investigações internas, impedir fraudes e outras ilegalidades. Além disso, os dados pessoais indicados serão mantidos em nosso sistema somente enquanto necessários para cumprir com as finalidades aqui descritas, inclusive para resguardar os direitos e interesses da empresa em caso de uma reivindicação jurídica.
16. TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS DE DADOS PESSOAIS
A empresa poderá realizar transferências internacionais de dados para outros países, a fim de realizar algumas das atividades envolvidas nos serviços prestados, bem como para poder obter informações que possam contribuir para o aperfeiçoamento e segurança dos nossos serviços. Na hipótese de compartilhamento com parceiros localizados em outros países, estabelecemos contratualmente que o parceiro possua padrão de proteção de dados e segurança da informação compatível com esta Política de Privacidade, a fim de que os dados sejam sempre protegidos nestes termos. Estamos comprometidos a seguir as regras vigentes e aplicáveis à transferência internacional de dados pessoais.
17. ARMAZENAMENTO DOS DADOS
A organização manterá os dados pessoais processados com precisão e, quando necessário, atualizados. Além disso, manteremos apenas os dados pessoais pelo tempo necessário para as finalidades para as quais são processados de acordo com nossa Política de Retenção de Dados.
Os dados pessoais tratados pela empresa serão eliminados quando não forem mais necessários aos fins para os quais foram coletados, ou quando solicitado por você, exceto na hipótese de necessidade de cumprimento de obrigação legal ou regulatória, transferência à terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados, e uso exclusivo da empresa, inclusive para o exercício de seus direitos em processos judiciais ou administrativos.
Para mais informações entre em contato com nosso Encarregado de Dados através do e-mail: dpo@sabinlaboratorio.com.br e saiba mais sobre a nossa Política de Retenção de Dados.
18. ELIMINAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
Quando a finalidade do tratamento dos dados pessoais for atingida e os dados não precisarem ser armazenados para satisfazer quaisquer exigências legais, estes serão devidamente eliminados de forma fisica e digitalmente.
19. DESCUMPRIMENTO DA POLÍTICA
Em caso de descumprimento desta Política de Privacidade os colaboradores, ex-colaboradores, terceiros ou parceiros de negócio do Laboratório Sabin poderão sofrer sanções administrativas, civis ou penais, de acordo com instrumento particular a que a parte estiver vinculada à empresa e/ou legislação específica.
20. CONFLITO DE INTERESSE
Os colaboradores, terceiros ou parceiros de negócio do Laboratório Sabin têm ciência de que não podem praticar e/ou deixar de praticar atos com o intuito de satisfazerem interesses pessoais, particulares e/ou de terceiros que se sobrepõem aos interesses da organização, dos quais venham a prejudicar a empresa, demais colaboradores, terceiros ou parceiros de negócio, sob pena de sofrerem sanções como suspensão, afastamento ou desligamento, além de sanções penais ou civis.
21. CONFIDENCIALIDADE
Todos os dados pessoais são de extrema confidencialidade e não podem ser vendidos, alugados ou compartilhados com pessoas ou empresas sem expressa autorização da empresa e do titular dos dados (quando a base legal for o consentimento), neste último caso, serão ressalvados os casos de solicitações advindas da ANPD e/ou União. É bom enfatizar que todos os colaboradores, parceiros e terceiros que, de alguma forma integram o Laboratório Sabin, deverão assinar o Termo de Confidencialidade.
22. RELATÓRIO DE IMPACTO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (RIPD)
Todo tratamento de dados realizado pela empresa considera questões de privacidade desde o início da coleta até o descarte, sendo essencial que as atividades estejam adequadas à LGPD e outras leis de proteção de dados que venham a ser aplicáveis. Em certos casos, o Encarregado de Dados juntamente com o responsável pela atividade, realizará um Relatório de Impacto à Proteção de Dados (“RIPD”).
Tal documentação conterá a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem acarretar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco para demonstrar que a atividade proposta é adequada e não fere direitos dos titulares de dados. O Encarregado da Proteção de Dados Pessoais manterá relatório de avaliação de riscos e impactos à proteção de dados pessoais, por meio do qual as medidas necessárias à segurança da informação de dados pessoais poderão ser estruturadas, implementadas e avaliadas.
O Laboratório Sabin, elaborou/elabora sempre que necessário o RIPD para garantir que os processos de tratamento de seus dados estão de acordo com as melhores práticas de privacidade e proteção de dados do mercado.
23. VIGÊNCIA
A Política de Privacidade Interna está em vigor e será alterada periodicamente ou quando houver necessidade. Desse modo, podemos atualizar esta Política de Privacidade de dados oportunamente, à medida que nossas mudanças nos negócios ou requisitos legais forem alteradas.
24. CANAL DE CONTATO
Se Você tiver dúvidas sobre a coleta e o processamento de seus dados pessoais pelo Laboratório Sabin, comentários, reclamações ou para exercer seus direitos de titular dos dados, entre em contato com o Encarregado de Dados através do e-mail: dpo@sabinlaboratorio.com.br
A presente Política foi aprovada.
Nanuque, 02 de julho de 2024.
Ana Flávia de Almeida Machado
Laboratório de Análises Clínicas Sabin Ltda
Aline A. Santana
Leila Cristina A. Santos
Encarregado de Proteção de Dados (DPO)